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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 18:04
Indeferido pedido de tutela inibitória contra microempresa com prática em lides simuladas
Para receber valores de rescisão, empregados dispensados precisavam propor ação judicial.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 12:30
OAB critica aprovação do projeto "cura gay"
Congresso deve propor leis para garantir direitos, não para criminalizar à livre orientação sexual
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2013 - 18:30
CCJ aprova autorização para entidades religiosas questionarem leis no STF
Entidades de âmbito nacional foram colocadas entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Outubro de 2007 - 01:00
Recurso de revista. Legitimidade ao ministério público do trabalho para propor reclamação trabalhista em nome de menor.
Recurso de revista - Legitimidade ao Ministério Público para propor reclamação trabalhista.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2013 - 13:00
OAB Nacional engajada na luta pela melhoria no ensino
OAB realizará audiência pública para propor melhorias para o ensino jurídico no país
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 10:45
Para oferecer ação penal, MP tem o poder-dever de investigar
MP tem exclusividade para propor ação penal e precisa de elementos convincentes de natureza investigatória
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 17:11
Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista carreteiro.
Motorista carreteiro pode propor reclamação no local da prestação de serviços.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Outubro de 2023 - 15:09
Por que o Senado quer propor imposto menor para BETs e maior para cassinos online?
Previsto para votação no Senado até início de novembro, PL que regulamenta as apostas esportivas terá proposta de redução de alíquota de 18% para 12% às apostas esportivas; cassinos on-line permaneceriam com imposto maior.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2022 - 10:15
STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa
Segundo o Plenário, a Constituição Federal, ao assegurar ao Ministério Público a competência para ajuizar essas ações, não exclui a legitimidade de terceiros.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2021 - 10:40
Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural
O entendimento foi estabelecido pelo Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2020 - 12:08
TST afasta legitimidade de Defensoria Pública do Amazonas para propor ação rescisória
A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 14:43
Acionista com menos de 5% do capital social não pode propor ação, decide STJ
Com esse entendimento, 3ª Turma negou provimento a recurso que pretendia anular deliberações de assembleias de um banco e o ressarcimento de danos.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 14:26
PEC dá a entidades municipalistas o poder de propor ações de inconstitucionalidade
A proposta atende a uma das reivindicações da última Marcha dos Prefeitos, realizada no primeiro semestre de 2015, e altera o artigo 103 da Constituição
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 10:21
Reconhecida legitimidade do Ministério Público para propor ação contra acordo tributário
Os ministros aplicaram o entendimento do STF que, ao julgar recurso extraordinário sob o regime da repercussão geral (RE 576.155), definiu que o Tare não diz respeito apenas a interesses individuais, mas alcança interesses metaindividuais, pois o ajuste pode ser lesivo ao patrimônio público
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 15:16
Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo
O entendimento é da Terceira Turma do STJ, que seguiu o voto do ministro Villas Bôas Cueva
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2014 - 14:31
MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Ação civil pública não é o meio processual adequado para o controle em abstrato de constitucionalidade das leis ou atos normativos do poder público
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2013 - 12:30
Grupo que defende veto de biografias vai propor alterações no projeto
Segundo os advogados contratados pela entidade, ficará mais fácil pedir providências ao Judiciário caso conste em um livro ou filme informação acerca da vida privada, mesmo que verdadeira
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 13:45
Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível
legitimidade para propor ação com objetivo de anular concurso realizado sem observância dos princípios estabelecidos na Constituição Federal
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2012 - 12:40
Trabalhador pressionado e dispensado após propor ação contra empregador será indenizado
A empregadora deverá indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador que foi dispensado após rejeitar uma proposta para desistir de ação contra a ré
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2011 - 14:49
Motorista carreteiro pode propor reclamação no local da prestação de serviços
O empregado trabalhava como motorista carreteiro e que foi contratado em João Monlevade, onde ele morava e estava localizada a empresa. Mas, também, foi demonstrado que ele já teria transportado carga até o local em que ajuizou a reclamação